HC 967257 - DECISAO

HC 967257 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra ilegalidade flagrante; o acórdão do TJSP fundamentou a pena-base com base no artigo 59 do Código Penal e na existência de duas qualificadoras, sendo uma utilizada como causa de aumento, não havendo, assim, fundamento para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Qualificadoras

Case Brief

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Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base
  3. 3 Aplicação do artigo 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra ilegalidade flagrante; o acórdão do TJSP fundamentou a pena-base com base no artigo 59 do Código Penal e na existência de duas qualificadoras, sendo uma utilizada como causa de aumento, não havendo, assim, fundamento para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.