RHC 209058 - DECISAO

RHC 209058 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática não definitiva, contra a qual ainda cabia agravo interno, razão por que o recurso foi interposto equivocadamente e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: JONATHAN ROCHA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Agravo Interno, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Admissibilidade Agravo Interno Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ROCHA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de meio recursal interno (agravo interno) previsto no art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática não definitiva, contra a qual ainda cabia agravo interno, razão por que o recurso foi interposto equivocadamente e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.