HC 973611 - DECISAO

HC 973611 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado e o Tribunal de Justiça estadual analisou suficientemente o conjunto probatório, concluindo pela existência de indícios sérios e concludentes de associação para o tráfico; o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de provas que as instâncias ordinárias valoraram.

Parties
Paciente: MATHEUS LEITE MEINERS UHLMANN DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS LEITE MEINERS UHLMANN DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado e o Tribunal de Justiça estadual analisou suficientemente o conjunto probatório, concluindo pela existência de indícios sérios e concludentes de associação para o tráfico; o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de provas que as instâncias ordinárias valoraram.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.