HC 955557 - ACORDAO

HC 955557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funciona como substitutiva de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, o que torna o habeas corpus inadequado; além disso não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de HC, pois os fatos demonstraram fundada suspeita e situação de flagrante (o agravante dispensou droga ao avistar policiais e entrou no imóvel), justificando o ingresso domiciliar e impedindo o reexame probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO AMBROSIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARCOS ROBERTO AMBROSIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas por violação domiciliar
  3. 3 Existência de justa causa/flagrancte que autoriza ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funciona como substitutiva de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, o que torna o habeas corpus inadequado; além disso não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de HC, pois os fatos demonstraram fundada suspeita e situação de flagrante (o agravante dispensou droga ao avistar policiais e entrou no imóvel), justificando o ingresso domiciliar e impedindo o reexame probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus