HC 968990 - DECISAO

HC 968990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção e por se tratar de matéria sujeita a recurso próprio, além de o Tribunal estadual ter corretamente concluído pela ausência de conexão entre as apurações, mantendo a competência do juízo do local da consumação do crime nos termos do art. 70 do CPP; acolher a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCELA APARECIDA DIAS CAVECCHIA; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Jurisdição, Competência, Conexão, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Conflito De Jurisdição Competência Conexão Prevenção

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Parties

MARCELA APARECIDA DIAS CAVECCHIA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de conexão entre procedimentos e prevenção
  3. 3 Imposição de risco iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção e por se tratar de matéria sujeita a recurso próprio, além de o Tribunal estadual ter corretamente concluído pela ausência de conexão entre as apurações, mantendo a competência do juízo do local da consumação do crime nos termos do art. 70 do CPP; acolher a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.