HC 949853 - ACORDAO

HC 949853 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal com trânsito em julgado, sem ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus.

Parties
Agravante: FRIDAY OMOR ATUNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRIDAY OMOR ATUNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a impetração é substitutiva de revisão criminal e houve trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal com trânsito em julgado, sem ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.