HC 979308 - DECISAO

HC 979308 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante apta de ser sanada de ofício; a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas nem para suprimir instância, cabendo, se for o caso, ação de revisão criminal; quanto à dosimetria, a aplicação da fração de 1/5 pela multirreincidência está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: Bruno Wooley Lima de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.º 0082730-88.2018.8.26.0050); Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Roubo Simples, Reexame De Fatos E Provas, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Roubo Simples Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Bruno Wooley Lima de Santana

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.º 0082730-88.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de ação de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas e de supressão de instância via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante apta de ser sanada de ofício; a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas nem para suprimir instância, cabendo, se for o caso, ação de revisão criminal; quanto à dosimetria, a aplicação da fração de 1/5 pela multirreincidência está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.