HC 961752 - ACORDAO

HC 961752 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque a incidência da atenuante não foi discutida nas instâncias ordinárias e seu conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: GILVAN DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante (confissão Espontânea), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante (confissão Espontânea) Supressão De Instância

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Parties

GILVAN DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça aplicar a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena quando o tema não foi debatido nas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque a incidência da atenuante não foi discutida nas instâncias ordinárias e seu conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.