HC 939754 - ACORDAO

HC 939754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse HC de ofício, e a autoria do crime de roubo restou comprovada por conjunto probatório robusto e independente do reconhecimento fotográfico, o que torna inviável, na via estreita do habeas corpus, ampla revaloração do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Lucas David Ramos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual, Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Provas Autônomas E Independentes Da Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Reconhecimento Fotográfico Provas Autônomas E Independentes Da Autoria

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Parties

Lucas David Ramos de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual, Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Valoração do reconhecimento fotográfico e fragilidade probatória
  3. 3 Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse HC de ofício, e a autoria do crime de roubo restou comprovada por conjunto probatório robusto e independente do reconhecimento fotográfico, o que torna inviável, na via estreita do habeas corpus, ampla revaloração do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.