HC 926641 - ACORDAO

HC 926641 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque há trânsito em julgado da condenação, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência revisional limita-se a seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, que se apoiou nas circunstâncias e motivos do crime (porte de artefato com numeração suprimida para prática de roubos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Porte De Arma Com Numeração Suprimida, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Regime De Cumprimento De Pena Porte De Arma Com Numeração Suprimida +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque há trânsito em julgado da condenação, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência revisional limita-se a seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, que se apoiou nas circunstâncias e motivos do crime (porte de artefato com numeração suprimida para prática de roubos).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.