RHC 206961 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não se comprovou, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não se presta ao revolvimento de provas para verificar dolo específico ou vantagem ilícita, sendo tais questões aptas a exame na instrução da ação penal, além de a defesa não ter impugnado de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: SERGIO ROQUE BAIÃO BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Estelionato, Justa Causa, Análise Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Estelionato Justa Causa Análise Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SERGIO ROQUE BAIÃO BRITO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal por estelionato?
  2. 2 É possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus?
  3. 3 É admissível a análise de elementos fático-probatórios (dolo específico, vantagem ilícita) na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não se comprovou, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não se presta ao revolvimento de provas para verificar dolo específico ou vantagem ilícita, sendo tais questões aptas a exame na instrução da ação penal, além de a defesa não ter impugnado de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.