HC 957921 - ACORDAO

HC 957921 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou discutir indícios de autoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se a via estreita do habeas corpus comporta reexame de provas sobre indícios de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou discutir indícios de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.