HC 963819 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a matéria apontada demandaria revolvimento fático-probatório, hipótese em que o habeas corpus não é a via adequada, razão pela qual esta Corte não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: CARLOS ODEON BANDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
CARLOS ODEON BANDEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a matéria apontada demandaria revolvimento fático-probatório, hipótese em que o habeas corpus não é a via adequada, razão pela qual esta Corte não conheceu do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
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