HC 959785 - ACORDAO

HC 959785 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exige exame aprofundado e reavaliação do conjunto probatório, procedimento incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus; mantém‑se, portanto, a decisão agravada que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: JOSÉ HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Exame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de absolvição em habeas corpus que exige reexame aprofundado de provas
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exige exame aprofundado e reavaliação do conjunto probatório, procedimento incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus; mantém‑se, portanto, a decisão agravada que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus