HC 962469 - ACORDAO

HC 962469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para discutir decisão que exige análise de matéria fático-probatória e há recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP); não foram apresentados argumentos ou fatos novos que justificassem afastar o indeferimento liminar, e há supressão de instância que torna incabível o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: IVAN DE MOURA SANTOS JUNIOR; Juízo a Quo: Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM UR1 - São Paulo; Manifestante (ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Execução Penal, Progressão De Regime, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Execução Penal Progressão De Regime Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IVAN DE MOURA SANTOS JUNIOR

Agravante

Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM UR1 - São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que reconheceu falta grave e alterou a data-base da progressão de regime sem oitiva do paciente e sem homologação da infração disciplinar
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio quando a alegada ilegalidade influencia a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para discutir decisão que exige análise de matéria fático-probatória e há recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP); não foram apresentados argumentos ou fatos novos que justificassem afastar o indeferimento liminar, e há supressão de instância que torna incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos