HC 958864 - ACORDAO

HC 958864 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ na via originária para o pleito revisional (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal prima facie (CPP, art. 654, § 2º), e o agravo reiterou teses sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso de agravo regimental não conhecido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Invasão De Domicílio Nulidade Processual Súmula 182

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Se a alegação de nulidade por invasão de domicílio sem autorização ou fundada razão pode ser revista na via do habeas corpus.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ na via originária para o pleito revisional (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal prima facie (CPP, art. 654, § 2º), e o agravo reiterou teses sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental não conhecido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.