HC 964493 - ACORDAO

HC 964493 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (risco de supressão de instância) e porque não se verificou flagrante ilegalidade no julgamento de origem; a negativa do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada em elementos concretos, incluindo indícios de dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes.

Parties
Agravante: MAIKON BRUNO FERREIRA MILANI; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto no habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON BRUNO FERREIRA MILANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Afirmação de dedicação do acusado à atividade criminosa como fundamento para afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (risco de supressão de instância) e porque não se verificou flagrante ilegalidade no julgamento de origem; a negativa do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada em elementos concretos, incluindo indícios de dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus