HC 893682 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a declaração de nulidade da apreensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Nulidade De Apreensão, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 Nulidade da apreensão de bem realizada sem mandado judicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a declaração de nulidade da apreensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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