HC 959938 - ACORDAO

HC 959938 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade, mas negou-se provimento porque o habeas corpus impetrado consistia em mera reiteração de pedido já decidido em recurso especial anterior (ARESP nº 2681645) sem alegação de alteração fática ou apresentação de elementos novos; a alegação de prova ilícita não trouxe novos elementos aptos a declarar a nulidade da prova, de modo que não se justificava a reanálise do acervo fático-probatório pela Corte excepcionalmente.

Parties
Paciente: ADEMILSON JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Regime Prisional

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Parties

ADEMILSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando é mera reiteração de pedido já formulado e decidido em recurso especial anterior
  2. 2 Se a alegação de prova ilícita, sem novos elementos, autoriza a nulidade e reforma da decisão
  3. 3 Se houve fundada suspeita que justificasse a busca pessoal/veicular e a consequente validade das provas colhidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade, mas negou-se provimento porque o habeas corpus impetrado consistia em mera reiteração de pedido já decidido em recurso especial anterior (ARESP nº 2681645) sem alegação de alteração fática ou apresentação de elementos novos; a alegação de prova ilícita não trouxe novos elementos aptos a declarar a nulidade da prova, de modo que não se justificava a reanálise do acervo fático-probatório pela Corte excepcionalmente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental