HC 954871 - ACORDAO

HC 954871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para suprir recurso próprio, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, a ausência de quesito específico sobre excesso culposo não configura nulidade diante do quesito genérico de absolvição previsto na Lei nº 11.689/2008, e a matéria está preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM CHARLES BORGES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Quesitação, Nulidade, Preclusão, Excesso Culposo Na Legítima Defesa, Lei Nº 11.689/2008
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Quesitação Nulidade Preclusão Excesso Culposo Na Legítima Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CHARLES BORGES FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri pela ausência de quesito específico sobre excesso culposo na legítima defesa
  3. 3 Preclusão da matéria por não ter sido arguida oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para suprir recurso próprio, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, a ausência de quesito específico sobre excesso culposo não configura nulidade diante do quesito genérico de absolvição previsto na Lei nº 11.689/2008, e a matéria está preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido