HC 982558 - DECISAO

HC 982558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; é ônus da defesa instruir o writ no momento da impetração e o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que se impõe a inadmissão nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHON WESLEI YGNACZUK LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Insuficiente, Documentação Processual
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Insuficiente Documentação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHON WESLEI YGNACZUK LUCIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Instrução insuficiente do habeas corpus
  3. 3 Obrigação da defesa de instruir o writ no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; é ônus da defesa instruir o writ no momento da impetração e o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que se impõe a inadmissão nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.