HC 891872 - ACORDAO

HC 891872 - ACORDAO

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior salvo em casos de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, o agravo regimental limitou-se a reiterar as teses sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: JEAN NUNES CATARINO; Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência, Submetido Ao Colegiado Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JEAN NUNES CATARINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência, Submetido Ao Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 diante de alegado flagrante ilegalidade por manutenção de prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior salvo em casos de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, o agravo regimental limitou-se a reiterar as teses sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.