HC 945736 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, diante do princípio da dialeticidade e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que se manteve a decisão recorrida que concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: Amauri Reinaldo de Almeida; Ofendido: R. C. da. S.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Furto Qualificado (rompimento De Obstáculo), Tentativa, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
Amauri Reinaldo de Almeida
Paciente
R. C. da. S.
Ofendido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, diante do princípio da dialeticidade e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que se manteve a decisão recorrida que concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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