HC 936438 - ACORDAO

HC 936438 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, impedindo que o habeas corpus seja conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, e o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §2º, do CP.

Parties
Agravante: GABRIEL IZIDIO RIBEIRO; Agravante: PEDRO OTACIANO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais Negativas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

GABRIEL IZIDIO RIBEIRO

Agravante

PEDRO OTACIANO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, impedindo que o habeas corpus seja conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, e o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §2º, do CP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental