RHC 205823 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do pedido de trancamento porque a investigação está em fase probatória, há diligência pendente (laudo pericial sobre o item apreendido) e o ofício do Exército não é suficiente, de pronto, para demonstrar a atipicidade da conduta; portanto, por se tratar de hipótese excepcional, o trancamento seria indevido até que se esgotem as provas necessárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (quinta Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Art. 18 Da Lei N.º 10.826/03, Perícia Criminal, Competência Do Exército Brasileiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Tráfico Internacional De Arma De Fogo Art. 18 Da Lei N.º 10.826/03 Perícia Criminal Competência Do Exército Brasileiro

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (quinta Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de inquérito policial via habeas corpus diante da alegação de atipicidade da conduta e ausência de indícios de autoria ou materialidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido de trancamento porque a investigação está em fase probatória, há diligência pendente (laudo pericial sobre o item apreendido) e o ofício do Exército não é suficiente, de pronto, para demonstrar a atipicidade da conduta; portanto, por se tratar de hipótese excepcional, o trancamento seria indevido até que se esgotem as provas necessárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou o prosseguimento do inquérito policial até a elaboração do laudo pericial e a remessa dos autos à Polícia Federal (tramitação direta com o Ministério Público Federal), conforme consta nos autos.