HC 954820 - ACORDAO

HC 954820 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão originário e da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade e tendo-se prova testemunhal de atuação do agravante na facção "Comando Vermelho", não cabe conceder a ordem, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão originário e da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade e tendo-se prova testemunhal de atuação do agravante na facção "Comando Vermelho", não cabe conceder a ordem, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.