HC 931997 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva a desconstituição de condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; assim, não se inaugurou a competência originária desta Corte para reexaminar a matéria, motivo pelo qual o writ não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: ADONIAS SEVERINO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADONIAS SEVERINO CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 Alegação de prova ilícita decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva a desconstituição de condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; assim, não se inaugurou a competência originária desta Corte para reexaminar a matéria, motivo pelo qual o writ não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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