HC 982833 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito examinado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar o verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RICARDO SUARES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RICARDO SUARES DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à apreciação do writ por Corte Superior
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção ao óbice sumular
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito examinado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar o verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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