HC 963312 - ACORDAO

HC 963312 - ACORDAO

Parties
Agravante: JÁCOMO ANDREUCCI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Cabimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Cabimento De Agravo Regimental

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Parties

JÁCOMO ANDREUCCI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 Acesso da defesa técnica ao procedimento investigatório