HC 975736 - ACORDAO

HC 975736 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pela Turma porque a impetração encontrava-se incabível nesta instância na forma consolidada pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal súmula, e o mérito quanto à existência de dolo específico já foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem ou deve ser apreciado pelo juízo competente, sendo inviável sua análise na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: VITOR DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 24 a (descumprimento De Medidas Protetivas), Dolo Específico, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 24 a (descumprimento De Medidas Protetivas) Dolo Específico Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

VITOR DOS SANTOS TAVARES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 Possibilidade de análise da ausência de dolo específico na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pela Turma porque a impetração encontrava-se incabível nesta instância na forma consolidada pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal súmula, e o mérito quanto à existência de dolo específico já foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem ou deve ser apreciado pelo juízo competente, sendo inviável sua análise na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.