RHC 209930 - DECISAO

RHC 209930 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido cujo fundamento e substrato fático são idênticos aos do HC 957975/SP já julgado, aplicando-se a jurisprudência que veda a impetração repetida.

Parties
Recorrente: LINCON DE SA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Prisão Preventiva Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINCON DE SA ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de habeas corpus idêntico e vedação ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido cujo fundamento e substrato fático são idênticos aos do HC 957975/SP já julgado, aplicando-se a jurisprudência que veda a impetração repetida.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.