HC 923094 - DECISAO

HC 923094 - DECISAO

A impetração não é conhecida porquanto a matéria já havia sido apreciada via recurso especial/AREsp, incidindo o princípio da unirrecorribilidade das decisões; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice relativo ao juízo de admissibilidade do recurso, razão por que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir o tema.

Parties
Paciente: Alexandre Bonatto Lima; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Alexandre Bonatto Lima

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por desentranhamento de documentos defensivos e manutenção de vídeo juntado pelo Ministério Público sem ciência da defesa
  2. 2 impetração de habeas corpus para discutir matéria já suscitada em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 verificação da existência de ilegalidade flagrante capaz de superar óbice recursal

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida porquanto a matéria já havia sido apreciada via recurso especial/AREsp, incidindo o princípio da unirrecorribilidade das decisões; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice relativo ao juízo de admissibilidade do recurso, razão por que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir o tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se