HC 973872 - DECISAO

HC 973872 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a nova decretação da prisão preventiva foi proferida em decisão escrita e a ordem de habeas corpus anterior havia sido concedida por ausência de fundamentação escrita, com ressalva de que o juízo de primeiro grau poderia reavaliar a necessidade da prisão preventiva; assim, eventual ilegalidade deve ser primeiro arguida nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: GUSTAVO SILVA GUANAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisões, Impugnação Nas Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisões Impugnação Nas Instâncias Ordinárias

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Parties

GUSTAVO SILVA GUANAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nova decretação de prisão preventiva configura descumprimento de decisão anterior de habeas corpus
  2. 2 Se é possível decretar nova prisão preventiva após habeas corpus que relaxou a prisão por ausência de fundamentação escrita
  3. 3 Se a alegada ilegalidade da nova prisão deve ser previamente arguida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a nova decretação da prisão preventiva foi proferida em decisão escrita e a ordem de habeas corpus anterior havia sido concedida por ausência de fundamentação escrita, com ressalva de que o juízo de primeiro grau poderia reavaliar a necessidade da prisão preventiva; assim, eventual ilegalidade deve ser primeiro arguida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.