RHC 202847 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por pretender a reanálise de matéria que não foi enfrentada nas instâncias inferiores, o que caracterizaria supressão de instâncias; por isso, não é possível apreciar o pedido de extensão dos efeitos da decisão de primeira instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUAN VIANA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Supressão De Instâncias, Impugnação Específica, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Supressão De Instâncias Impugnação Específica Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUAN VIANA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reanálise de matéria não conhecida por representar supressão de instâncias
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos de decisão da primeira instância (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por pretender a reanálise de matéria que não foi enfrentada nas instâncias inferiores, o que caracterizaria supressão de instâncias; por isso, não é possível apreciar o pedido de extensão dos efeitos da decisão de primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido