HC 958601 - ACORDAO

HC 958601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado para desconstituir decisões das instâncias ordinárias (caracterizando pretensão revisional), não há prova nos autos de inobservância do art. 226 do CPP e a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, de modo que o reexame fático-probatório é inviável neste âmbito.

Parties
Agravante: DOUGLAS PASSOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reexame De Provas

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Parties

DOUGLAS PASSOS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para desconstituir decisões das instâncias ordinárias após trânsito em julgado
  2. 2 Se houve inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal
  3. 3 Se é possível o reexame de conteúdo fático-probatório no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado para desconstituir decisões das instâncias ordinárias (caracterizando pretensão revisional), não há prova nos autos de inobservância do art. 226 do CPP e a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, de modo que o reexame fático-probatório é inviável neste âmbito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.