HC 926861 - ACORDAO

HC 926861 - ACORDAO

Como a matéria objeto do agravo regimental já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 723.268/SP, que concluiu pela ausência de nulidade, não é possível reexaminar a mesma matéria em novo habeas corpus/agravo regimental; por esse motivo deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Pessoal (reconhecimento Ilícito), Nulidade Processual, Prova E Valoração Da Prova, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido Reconhecimento Pessoal (reconhecimento Ilícito) Nulidade Processual Prova E Valoração Da Prova +1 more

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Parties

WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria já examinada no HC 723.268/SP pode ser reexaminada em novo habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir conclusões probatórias e reconhecer nulidade por reconhecimento pessoal
  3. 3 Se o agravo regimental é meio adequado para rediscutir decisão monocrática que não conheceu do mandamus

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo regimental já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 723.268/SP, que concluiu pela ausência de nulidade, não é possível reexaminar a mesma matéria em novo habeas corpus/agravo regimental; por esse motivo deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.