HC 983303 - DECISAO

HC 983303 - DECISAO

O pedido foi considerado inadmissível porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados conforme art. 105, I, "e", da CF; ademais, a matéria (ilegalidade da busca pessoal) não foi previamente apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser conhecida sem indevida supressão de instância, cabendo assim o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SACOMANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; pedido inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE SACOMANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver acórdão transitado em julgado
  3. 3 Ilegalidade de busca pessoal não examinada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado inadmissível porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados conforme art. 105, I, "e", da CF; ademais, a matéria (ilegalidade da busca pessoal) não foi previamente apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser conhecida sem indevida supressão de instância, cabendo assim o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; pedido inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.