HC 931860 - DECISAO

HC 931860 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via processual para fins de revisão criminal, competência do Superior Tribunal de Justiça restringida às revisões de seus próprios julgados, e inexistência de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: VITOR DE SOUZA FONTES NOBRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Lesão Corporal Com Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Lesão Corporal Com Violência Doméstica

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Parties

VITOR DE SOUZA FONTES NOBRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que visa substituir revisão criminal
  3. 3 Preclusão e oportunização de arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via processual para fins de revisão criminal, competência do Superior Tribunal de Justiça restringida às revisões de seus próprios julgados, e inexistência de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.