HC 879245 - DECISAO

HC 879245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que configura utilização inadequada da via, tendo em vista que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, restringe-se às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO SERRÃO MORAIS; Autoridade Coatora: seção criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO SERRÃO MORAIS

Paciente

seção criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Verificação de teratologia ou coação ilegal apta a justificar concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que configura utilização inadequada da via, tendo em vista que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, restringe-se às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.