RHC 211778 - DECISAO

RHC 211778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o entendimento de que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o tribunal de origem para posterior remessa ao STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Paciente: ELITON QUINTANA PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (recurso Não Processado)
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Interposição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELITON QUINTANA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (recurso Não Processado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o entendimento de que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o tribunal de origem para posterior remessa ao STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.