HC 905724 - DECISAO
Julgo o agravo regimental prejudicado, porque o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Brotas/SP prolatou sentença em 6/11/2024 extinguindo a punibilidade de todos os réus, e essa decisão transitou em julgado, tornando sem objeto o pedido de trancamento da Ação Penal n. 3009612-24.2013.8.26.0302, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda Do Objeto)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado (perda do objeto)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 Perda do objeto do agravo regimental em razão de sentença que extinguiu a punibilidade e transitou em julgado
- 2 Prejudicialidade do recurso de fls. 529/540 nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
- 3 Pedido de trancamento da Ação Penal n. 3009612-24.2013.8.26.0302
Ratio Decidendi
Julgo o agravo regimental prejudicado, porque o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Brotas/SP prolatou sentença em 6/11/2024 extinguindo a punibilidade de todos os réus, e essa decisão transitou em julgado, tornando sem objeto o pedido de trancamento da Ação Penal n. 3009612-24.2013.8.26.0302, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado (perda do objeto)
Orders
- Julgo prejudicado o recurso de fls. 529/540 (art. 34, XI, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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