HC 981839 - DECISAO

HC 981839 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível pois constitui substituto de recurso próprio, trata-se de reiteração de pedido já decidido nesta Corte e a matéria encontra-se preclusa pelo longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão impugnado, impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: HERIKY CRISTIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal
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Parties

HERIKY CRISTIANO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação prescrita para fins de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 uso duplicado de maus antecedentes (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível pois constitui substituto de recurso próprio, trata-se de reiteração de pedido já decidido nesta Corte e a matéria encontra-se preclusa pelo longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão impugnado, impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.