HC 983348 - DECISAO

HC 983348 - DECISAO

Indeferida a liminar por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF; fundamenta-se, ainda, nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE MORAIS NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Acesso À Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF, Sobrestamento Da Ação Penal, Relaxamento Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Acesso À Prova Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14 +3 more

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Parties

HENRIQUE MORAIS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 direito de acesso à integralidade dos elementos probatórios pela defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF; fundamenta-se, ainda, nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.