HC 871834 - DECISAO

HC 871834 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por não apresentar argumentos capazes de modificar o indeferimento liminar anterior e porque, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se manifestado sobre a inviabilidade de análise do mérito da revisão criminal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0019.19.001806-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pedido De Liminar, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pedido De Liminar Reconsideração

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0019.19.001806-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração é apto a modificar o indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Se esta Corte pode determinar ao Tribunal de origem nova análise de admissibilidade da revisão criminal após juntada de procuração e certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por não apresentar argumentos capazes de modificar o indeferimento liminar anterior e porque, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se manifestado sobre a inviabilidade de análise do mérito da revisão criminal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.