HC 983957 - DECISAO

HC 983957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via: os pedidos exigem reexame probatório e revisão da dosimetria da pena, providências que devem ser postuladas nas vias recursais próprias, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização do habeas corpus como substituto, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes/Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Causa De Aumento De Pena, Hediondez, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Causa De Aumento De Pena Hediondez Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes/Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 reexame de provas e dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 aplicação da majorante do art. 19 da Lei nº 10.826/03 e qualificação como crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via: os pedidos exigem reexame probatório e revisão da dosimetria da pena, providências que devem ser postuladas nas vias recursais próprias, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização do habeas corpus como substituto, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida