HC 944015 - DECISAO

HC 944015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a transferência de apenado é competência administrativa que depende de disponibilidade de vagas e autorização do juízo de destino, razão pela qual não se vislumbrou hipótese de concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: JACKSON FELIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Competência Da Administração Prisional, Inafastabilidade Da Jurisdição, Flagrante Ilegalidade, Controle Judicial De Ato Administrativo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Penitenciário Habeas Corpus Transferência De Preso Competência Da Administração Prisional Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

JACKSON FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de apreciação judicial direta do pedido de transferência de apenado
  3. 3 competência para decisão sobre transferência e verificação de vagas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a transferência de apenado é competência administrativa que depende de disponibilidade de vagas e autorização do juízo de destino, razão pela qual não se vislumbrou hipótese de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade para concessão da ordem