HC 983874 - DECISAO

HC 983874 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Indeferiu a Liminar E O Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Adiamento De Audiência, Lei N. 9.613/1998, Art. 1º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Adiamento De Audiência Lei N. 9.613/1998, Art. 1º

Case Brief

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Parties

WILLIAN CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Indeferiu a Liminar E O Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 possível flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de adiamento de audiência

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.