HC 982858 - DECISAO

HC 982858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução, pois a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (sentença condenatória), incumbindo ao impetrante o ônus de juntar documentação necessária para viabilizar o exame do pedido.

Parties
Paciente: SANDRA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial

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Parties

SANDRA SILVA ARAUJO

Paciente

2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena
  3. 3 Obrigação de juntar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução, pois a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (sentença condenatória), incumbindo ao impetrante o ônus de juntar documentação necessária para viabilizar o exame do pedido.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.