RHC 186212 - DECISAO

RHC 186212 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação proferida na Ação Penal n. 5351031-13.2023.8.09.0051, perdeu o objeto o presente habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva; nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso é prejudicado.

Parties
WEVERSON DO NASCIMENTO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Furto Qualificado Perda Do Objeto

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Parties

WEVERSON DO NASCIMENTO GUIMARAES

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Nulidade e falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação proferida na Ação Penal n. 5351031-13.2023.8.09.0051, perdeu o objeto o presente habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva; nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.