HC 916195 - ACORDAO

HC 916195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nas alegadas nulidades do interrogatório nem na dosimetria da pena, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Em Sede De Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Da Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Em Sede De Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se houve nulidade no interrogatório do réu por realização antes das oitivas ou por ausência de intimação do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nas alegadas nulidades do interrogatório nem na dosimetria da pena, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.